Testes genéticos vão ter nova lei em Dezembro
30 outubro 2001
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Escolher o sexo do bebé, sonho de alguns pais realizável através de técnicas genéticas na reprodução medicamente assistida, só vai ser autorizado quando existirem razões clínicas, determina uma lei que entra em vigor em Dezembro.
 

 

A transposição para a legislação nacional da Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina (1997) vai contribuir para suprir algumas lacunas e esclarecer outros pontos até agora nublosos no direito português em matéria de diganóstico genético, segundo Guilherme de Oliveira, professor de Direito da Universidade de Coimbra.
 

 

O causídico, que dirige o Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra, apontou a escolha do sexo de uma criança como um exemplo de uma questão para a qual não existia resposta na legislação actual.
 

 

De acordo com a nova lei, a selecção prévia do sexo do bebé poderá ser feita, por exemplo, quando exista predisposição familiar para doenças que apenas afectam um dos sexos, como a hemofilia nos homens. «A clarificação trazida agora pela Convenção levanta também novos problemas, como o que fazer com os embriões não- seleccionados», sublinhou o jurista.
 

 

Utilizar testes genéticos preditivos, que poderão revelar predisposições para determinadas doenças, apenas para efeitos de identificação ou registo criminal passa também a ser ilegal. «Segundo o artigo 12 da Convenção, só podem ser realizados testes preditivos para fins clínicos», esclareceu Guilherme de Oliveira.
 

 

 

À luz do mesmo artigo, fica também afastada a hipótese de realizar este tipo de testes para efeitos de admissão ou promoção laboral. «Este tipo de testes só pode ser realizado se o trabalhador quiser e, mesmo assim, qualquer que seja o resultado, não pode ser motivo de exclusão», referiu o jurista.
 

 

 

Quanto à realização de testes não no interesse do trabalhador mas de terceiros, como no caso de se tratar de um piloto de aviões ou de um motorista de transporte escolar, por exemplo, a Convenção que vai passar a ser lei em Dezembro não previu qualquer tipo de excepção, apesar da reserva do jurista da Universidade de Coimbra em relação a este ponto.
 

 

A possibilidade de as companhias de seguros exigirem a realização de testes genéticos prévios é também posta de parte, pelo menos no quadro da lei, já que as empresas podem sempre contornar este «obstáculo» aumentando os prémios quando os segurados se recusarem a fazer estes exames.
 

 

Tal como acontece já com todos os dados médicos, a informação genética fica sob a protecção do sigilo profissional, o que qualifica como crime a quebra desta reserva. «Tem-se discutido se é lícito ou não um médico revelar ao parceiro de um doente com VIH (vírus da imunodeficiência adquirida) o seu estado. A mesma questão poderá vir a ser colocada para a informação genética, que, para além do visado, pode afectar a sua família actual e futura», sublinhou Guilherme de Oliveira.
 

 

Lusa
 

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