Taxas adicionais nos Hospitais das Misericórdias são ilegais

Comunicado da Provedoria de Justiça

16 novembro 2006
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O Provedor de Justiça considerou ilegal a cobrança de taxas adicionais aos utentes dos estabelecimentos de saúde convencionados com o Estado e pediu ao ministro da Saúde que resolva o problema, adianta um comunicado da Provedoria.
 

 

"A Provedoria apurou que estabelecimentos de saúde convencionados, nomeadamente os Hospitais das Misericórdias, cobram aos utentes da SNS importâncias adicionais", refere o documento, acrescentado que, para Nascimento Rodrigues, essa cobrança "é ilegal".
 

 

O Provedor Nascimento Rodrigues solicitou a Correia de Campos que "proceda de forma célere à resolução do problema" sobre o pagamento de comparticipações adicionais, que não estão previstas nos protocolos entre o Sistema Nacional de Saúde (SNS) e os estabelecimentos convencionados.
 

 

Segundo o provedor, esta situação "manifesta uma desigualdade (...) para os utentes, que se vêem obrigados a recorrer a estabelecimentos convencionados, onde, além da taxa moderadora, pagam as comparticipações unilateralmente fixadas". Estes estabelecimentos de saúde alegam falta de verbas que permitam a sua sustentabilidade financeira e que os valores pagos pelo Estado são baixos, não sofrendo alterações desde 1997.
 

 

Fonte: Lusa
 

MNI-Médicos Na Internet
 

 

 

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