Segurança Alimentar vai ter Lei Orgânica
17 julho 2001
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O projecto de Lei Orgânica da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar (AQSA) é apresentado hoje, em Lisboa, às associações empresariais e de consumidores.
 

 

A sessão decorrerá na Fundação Calouste Gulbenkian, na presença do ministro-adjunto do primeiro-ministro, António José Seguro, e do secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Barreiros.
 

 

O Governo criou a AQSA para garantir a obtenção de padrões elevados de qualidade e segurança alimentar no âmbito da regulamentação, regulação, controlo e fiscalização de segurança, qualidade dos alimentos.
 

 

O projecto de Lei Orgânica da AQSA confere aos dirigentes e inspectores competências de agentes de polícia criminal, permitindo-lhes efectuar detenções e usar armas distribuídas pelo Estado.
 

 

Lusa
 

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