Regulada doação na área da procriação medicamente assistida

Portaria publicada no “Diário da República”

25 março 2011
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Uma portaria do Ministério da Saúde, publicada esta semana em Diário da República, vem reforçar o carácter voluntário e gratuito das doações de células e tecidos e estabelecer as condições em que é atribuída uma compensação na área da procriação medicamente assistida.

 

O documento, citado pela agência Lusa, refere que "não há atribuição de qualquer compensação nos casos de doação de embriões" e, nos casos em que a compensação está prevista, corresponde ao reembolso das despesas efectuadas ou dos prejuízos resultantes da dádiva.

 

Os limites máximos para os montantes compensatórios correspondem a um décimo (0,10) do valor do Indexante dos Apoios Sociais, em vigor, para a doação de esperma, e a um e meio (1,5) daquele valor para a doação de ovócitos. A portaria refere ainda a salvaguarda da protecção dos dadores e dos receptores ou beneficiários de "qualquer forma de exploração alheia ao espírito da lei".

 

ALERT Life Sciences Computing, S.A.

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