Receitas médicas vão ser alteradas

Doentes podem optar por medicamentos mais baratos na farmácia

03 setembro 2013
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Um novo despacho elimina das receitas médicas o campo onde o doente poderia declarar a intenção de pretender, ou não, exercer o direito de opção por um medicamento mais barato, indica a agência Lusa.
 
O bastonário da Ordem dos Farmacêuticos revela-se satisfeito com o novo modelo de receita médica que vai permitir ao doente optar, na farmácia, pelo medicamento mais barato e considera, assim, que foi reposta a legalidade.
 
A Ordem dos Farmacêuticos (OF) tinha apresentado uma queixa no Ministério Público a contestar o modelo de receitas em vigor, por obrigar os doentes que pretendem exercer direito de opção sobre os medicamentos que compram na farmácia a pronunciar-se no momento da consulta, na presença do médico. O Tribunal Administrativo de Lisboa deu razão à Ordem dos Farmacêuticos e o novo despacho já entrou em vigor.
 
Para o bastonário, Maurício Barbosa, a inquirição ao utente, por parte do médico, sobre a opção ou não por um medicamento mais barato “limitava a liberdade do doente”. Além disso, contrariava o espírito da lei que instituiu a obrigatoriedade de prescrição de fármacos por denominação comum internacional (substância ativa).
 
“Neste momento é que foi verdadeiramente reposta em toda a sua plenitude o direito de opção do utente. O doente deve ter o seu livre direito de optar pelo medicamento que, com base na receita médica, considera mais adequado às suas capacidades económicas e financeiras”, afirmou à agência o bastonário da OF.
 
A OF considera que as receitas médicas que entraram em vigor a 1 de abril continham um campo “errado e ilegal” em que o doente era questionado pelo médico, no momento da prescrição, se iria exercer o direito de opção ou não na farmácia.
 
Maurício Barbosa entende ainda que o ambiente de consulta médica é de “alguma desigualdade e assimetria”, o que faz com que o doente se sinta condicionado na resposta que dá ao clínico em relação ao seu direito de opção por um medicamento mais barato. 
 
Esta questão torna-se ainda mais importante no caso das receitas renováveis, com validade de seis meses, considera a OF, uma vez que até as condições económicas das pessoas e os preços dos fármacos podem mudar entre a prescrição e a receita.
 
O despacho que elimina o campo com o direito de opção do doente no momento da consulta não interfere com nenhuma das exceções contempladas na lei que permitem ao médico prescrever um medicamento de marca específica.
 
ALERT Life Sciences Computing, S.A.
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