Publicidade enganosa em saúde está proibida

Coimas podem ultrapassar os 44 mil euros

03 novembro 2015
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A publicidade enganosa começou a ser proibida a partir de dia 1 de novembro, estando previstas coimas superiores a 44 mil euros em caso de incumprimento.
 
De acordo com a notícia avançada pela agência Lusa, o novo decreto-lei que estabelece o regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade, enuncia as práticas consideradas enganosas neste âmbito e prevê coimas que começam nos 250 euros e podem ultrapassar os 44 mil euros.
 
De acordo com o novo diploma, passam a ser proibidas todas as práticas enganosas que descrevam o ato ou serviço como “grátis”, “gratuito”, “sem encargos”, “com desconto” ou “promoção”, mas também aquelas que de algum modo pretendam promover um ato ou serviço diferente do publicitado.
 
Ficam também proibidas as práticas de publicidade em saúde que sejam suscetíveis de induzir em erro o utente quanto às características principais do ato ou serviço, designadamente através de menções de natureza técnica e científica sem suporte de evidência.
 
A publicitação de expressões de inovação ou de pioneirismo sem prévia avaliação das entidades com competência no sector podem também ser alvo de coima, bem como as práticas que se refiram falsamente a garantias de cura ou de resultados sem efeitos adversos ou secundários.
 
A publicitação de atos e serviços de saúde como prémio, brinde ou condição de prémio, no âmbito de concursos, sorteios ou outras modalidades do género passam também a ser ilegais.
 
À Entidade Reguladora da Saúde cabe o papel de fiscalizar, instruir processos e decidir da aplicação de coimas e sanções acessórias para os infratores.
 
ALERT Life Sciences Computing, S.A.
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