Projecto-lei clarifica direitos de saúde dos europeus

Norma apresentada hoje em Bruxelas

01 julho 2008
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A Comissão Europeia divulga esta quarta-feira um projecto de lei para clarificar os direitos dos europeus que queiram recorrer aos serviços de saúde noutro país da União Europeia, garantindo, no entanto, não querer incentivar o "turismo médico" ou fragilizar os sistemas de saúde nacionais.
 

 

Actualmente, um doente europeu já tem o direito a pagar o mesmo no seu país de origem ou noutro pelo mesmo tratamento, graças a diversas decisões do Tribunal Europeu de Justiça que fizeram jurisprudência.
 

 

O novo projecto legislativo pretende, no entanto, clarificar os direitos dos doentes, dando-lhes maior base de sustentação ao condensar esses direitos num texto jurídico comum para todos os Estados-membros.
 

 

De acordo com o projecto, os doentes podem escolher onde tratar-se devendo pagar o mesmo que pagariam no seu próprio país. Para os cuidados hospitalares, Bruxelas prevê a possibilidade de introduzir um sistema de pré-autorização pelo Estado de origem, quando o país considere existir uma ameaça "potencial" de desestabilização do seu sector hospitalar.
 

 

Fonte: Lusa
 

ALERT Life Sciences Computing, S.A.
 

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