Portugal tem de alterar legislação sobre propriedade de farmácias

Parecer da Comissão Europeia

18 setembro 2008
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A Comissão Europeia enviou esta semana um parecer fundamentado a Portugal exigindo o fim da proibição de propriedade de farmácias por empresas que distribuam medicamentos e ainda da norma que impede a propriedade de mais de quatro estabelecimentos. Portugal tem dois meses para apresentar uma resposta.
 

 

Para Bruxelas, tais exigências são desproporcionadas em relação ao objectivo de protecção da saúde, sendo portanto incompatíveis com a liberdade de estabelecimento, consagrada no artigo 43.º do Tratado CE.
 

 

O envio de parecer fundamentado é a segunda fase do processo de contencioso, sendo que se não houver uma resposta satisfatória dentro do prazo, o caso será remetido para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
 

 

Fonte: Lusa
 

ALERT Life Sciences Computing, S.A.
 

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