Portaria sobre IVG entra em vigor a 15 de Julho

Regulamentação publicada em Diário da República

21 junho 2007
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A regulamentação da lei da interrupção voluntária da gravidez (até às 10 semanas) entra em vigor a 15 de Julho, depois da publicação, em Diário da República, da respectiva portaria.
 

 

A redacção final do diploma "esquece" a recomendação feita pelo Presidente da República sobre a informação a dar às mulheres que pretendem abortar em relação às possibilidades de adopção.
 

 

A portaria, publicada quinta-feira, determina apenas que sejam informadas na consulta prévia obrigatória, de preferência por escrito, sobre as condições de apoio que o Estado pode prestar na protecção de maternidade e paternidade.
 

 

O documento agora publicado segue a sugestão de Cavaco Silva para que a mulher seja informada sobre as possíveis consequências da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) para a sua saúde física e psíquica. Entre a informação que deve ser prestada à mulher está ainda o tempo de gravidez, os métodos de interrupção adequados ao caso concreto e esclarecimentos quanto a métodos contraceptivos.
 

 

Para mais informações, consulte o Diário da República (http://dre.pt/pdf1sdip/2007/06/11801/00020011.PDF)
 

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