Políticas europeias sobre embriões humanos

Diferenças na legislação entre os Quinze causam polémica

18 abril 2003
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A possibilidade de utilizar embriões humanos em investigação científica na União Europeia é regulada pelo direito interno de cada Estado Membro, questão que pode suscitar polémica na atribuição de financiamento comunitário pelas diferentes opções legislativas adoptadas.
 

 

Os concursos abertos no âmbito do VI Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (2002/2006) reacenderam as diferenças, pelo que a Comissão Europeia vai promover, dia 24, em Bruxelas, uma auscultação pública nesse sentido.
 

 

Uma das participantes, a indigitada presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), Paula Martinho da Silva, explicou à Agência Lusa que esta diferença entre Estados membros preserva "o direito de legislar de acordo com a moral ética de cada país", salvaguardando no artigo 6/o do Tratado de Amesterdão.
 

 

As diferenças entre os Quinze vão desde quadros legislativos mais permissivos, como o do Reino Unido, que autoriza a utilização de embriões humanos excedentários em projectos de investigação científica, até mesmo a sua criação para esse propósito através da clonagem, e mais proibitivos, como o da Áustria.
 

 

Daí que a decisão de financiar, por exemplo, um projecto britânico que envolva embriões humanos possa ser considerada "eticamente inadmissível" pelos austríacos.
 

 

Em Portugal, o processo para a criação de legislação que regule a utilização de embriões excedentários (os que "sobram" das técnicas de reprodução medicamente assistida) continua em curso, estando previsto que se chegue a uma proposta de lei até Junho.
 

 

Mesmo assim, Portugal tem regulações nesse sentido, lembrou a advogada, consultada por iniciativa do Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCES) para a elaboração de um Livro Branco de auxílio ao executivo nesta matéria.
 

 

Por ter ratificado a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano, que entrou em vigor a 01 de Dezembro de 2001, "é proibida a criação de embriões humanos para fins de investigação" em território português.
 

 

Além disso, a convenção estabelece que "para ser permitida investigação com embriões humanos é necessário haver uma lei que o preveja", explicou, sublinhando que a futura lei sobre investigação com embriões definirá este aspecto.
 

 

Paula Martinho da Silva salientou, no entanto, que o texto fala na necessidade de conferir uma protecção adequada ao embrião, aspecto dependente das concepções éticas de cada país.
 

 

A propósito, lembrou que em Portugal a interrupção voluntária da gravidez é proibida, salvo em casos excepcionais, o que revela uma tradição cultural de encarar o embrião como "pessoa humana", a quem é devido "respeito e protecção".
 

 

No entanto, ressalvou, uma futura lei portuguesa sobre investigação em embriões terá de legislar sobre um facto: "existem, neste momento, milhares de embriões excedentários que deixaram de fazer parte de um projecto parental".
 

 

Congelados em clínicas de reprodução, a esses embriões restam três opções: doação a outros casais, o que "levanta aspectos de ordem psicológica que inviabilizam a sua adopção generalizada", destruição ou doação para investigação.
 

 

"Temos aqui uma questão de facto que é preciso resolver, isto é, o que fazer com os embriões que já existem neste momento, e que podem ser um manancial importante e de valor significativo para projectos de investigação", continuou.
 

 

"A falta de ornamento jurídico para regular a prática da reprodução medicamente assistida levou à acumulação de embriões excedentários congelados, e mesmo que o novo projecto de lei do Partido Socialista seja aprovado, que vai no sentido de impedir a criação de embriões excedentários, isso resolve o problema no futuro, mas não no presente", sublinhou.
 

 

Daí que as duas leis sejam quase que complementares para a resolução da questão dos embriões excedentários.
 

 

Questionada sobre o argumento de que opções legislativas muito proibitivas nesta matéria podem traduzir-se em entraves ao progresso científico, Paula Martinho da Silva salientou que as células estaminais (capazes de se transformarem em qualquer tecido do corpo, o que deixa antever grandes potencialidades terapêuticas) podem ser recolhidas em adultos, defendendo o fomento da investigação nesse sentido.
 

 

"Temos, por um lado, de equacionar a liberdade de investigação e os benefícios que esta poderá trazer ao ser humano doente e à sociedade. Por outro, temos o estatuto do embrião, se deve ou não ser considerado como pessoa humana", argumentou.
 

 

Este aspecto peca também por ausência na legislação portuguesa, onde ainda não existe uma definição de embrião e do seu estatuto, apesar de algumas indicações na Constituição.
 

 

Contudo, "independentemente das concepções de cada um, ninguém pode negar que um embrião é vida humana, não é simples material biológico, por isso deve ser respeitado, mesmo que seja utilizado em investigação, obedecendo a um conjunto de critérios e vigilância", sublinhou.
 

 

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida é um órgão independente consultivo que elabora pareceres sobre o progresso da ciência e da medicina. Tem 21 membros eleitos por várias entidades desde o Governo, à Assembleia da República, passando pela Ordem dos Advogados e Ordem dos Médicos.
 

 

Fonte: Lusa

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