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APLV avança hoje com queixa contra Portugal

14 fevereiro 2003
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A Associação Portuguesa dos Limitados da Voz (APLV) avança esta sexta-feira com uma queixa contra Portugal por «incumprimento das regras de comercialização relativas aos produtos de tabaco» definidas pelo decreto-lei 23/2003, que entrou em vigor na terça- feira.
 

 

O documento transcreve para o direito nacional a directiva 2001/37/CE e a decisão da APLV, transmitida à agência Lusa pelo advogado da associação, António Pinto Pereira, que foi tomada após uma «avaliação mais cuidada» do decreto-lei.
 

 

Em causa - acusou - está o facto de a directiva prever, no texto original, que os fabricantes e importadores dêem a conhecer às autoridades os ingredientes que entram nos produtos de tabaco «até 31 de Dezembro de 2002», enquanto o decreto-lei «empurra» este prazo para 30 de Setembro de 2003.
 

 

No entender do advogado, a queixa na Comissão Europeia justifica-se assim por o legislador ter posto «em causa o direito dos consumidores à informação», já que, no decreto-lei, os artigos relativos aos prazos em que devem ser dados a conhecer os ingredientes dos produtos de tabaco «são contraditórios».
 

 

António Pinto Pereira questiona assim a «sinceridade do Estado» na transposição da directiva e acusa Portugal de pretender «enganar duplamente a Comissão Europeia».
 

 

Fonte: Lusa
 

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