Parecer do Conselho Nacional de Ética sobre medicamentos é “equilibrado”

Conclui conselho de ética da Ordem dos Médicos

27 dezembro 2012
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O conselho de ética da Ordem dos Médicos defendeu como “equilibrado” o parecer emitido em setembro pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que defendia o racionamento de medicamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

 

“O parecer do CNECV (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) está bem redigido, é equilibrado, evita a controvérsia estéril, em suma, é um bom documento convocando à reflexão ética”, pode ler-se no primeiro ponto do parecer emitido pelo Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médicas (CNEDM) da Ordem dos Médicos, ao qual a agência Lusa teve acesso.

 

O CNEDM analisou o parecer do CNECV emitido em setembro que, por sua vez, tinha sido pedido pelo Ministério da Saúde e incidia sobre três grupos de medicamentos: para o VIH/sida, para os doentes oncológicos e para os doentes com artrite reumatoide.

 

O CNECV considerou na altura que existe fundamento ético para que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) promova medidas para conter custos com medicamentos, tentando assegurar uma “justa e equilibrada distribuição dos recursos”.

 

No parecer sobre o custo dos medicamentos, o CNECV recomenda que as decisões sobre racionalização de custos sejam baseadas “entre os mais baratos dos melhores” [fármacos de comprovada efetividade] e não sobre “os melhores dos mais baratos”.

 

Em reação a este documento, e no dia em que ele foi divulgado, o bastonário da Ordem dos Médicos veio a público criticar o CNECV, considerando “inadmissível” a defesa da “passagem de um racionamento implícito para um racionamento explícito”, na área dos medicamentos.

 

O CNEDM da Ordem dos Médicos, contrariando as declarações públicas do bastonário, José Manuel Silva, vem agora defender o parecer do CNECV, dizendo que, pela reflexão que suscita, não deveria ter ficado restrito a três tipos de medicamentos, conforme solicitado pelo Ministério da Saúde, mas deveria “assumir-se inequivocamente” como “proposta universal para modulação estatal do financiamento de medicamentos”.

 

“Vivemos, há muitos anos, num ambiente em que esse mesmo racionamento decorre diariamente de forma clandestina, escamoteada, sem conhecimento ou consentimento da comunidade que servimos; sem normas de orientação, sujeito correntemente a estritos critérios financeiros e ignorando frequentemente princípios de equidade e de justiça distributiva”, sustenta o parecer do CNEDM.

 

O CNEDM questiona ainda os conceitos de "custo-oportunidade", ou do "custo-efetividade" avançados no parecer do CNECV como critérios para definir o racionamento dos medicamentos, interrogando-se sobre qual a perspetiva em que seriam calculados.

 

“Estes rácios serão calculados na perspetiva do utente, do SNS, ou da sociedade? Os resultados poderão ser muito diferentes”, declara o parecer.

 

O documento do CNEDM da Ordem dos Médicos conclui pelo caráter “relevante e eticamente pouco controverso” do parecer do CNECV, que insiste na necessidade de preparar bem os profissionais de saúde para as questões da bioética, de forma a alcançar “patamares de intervenção que atendam a uma justiça distributiva que a cada profissional compete respeitar com denodo”.

 

No seguimento da divulgação do parecer do CNECV, em setembro, foram várias as personalidades da área da saúde que se manifestaram publicamente contra o conteúdo do documento.

 

As fortes reações públicas de desagrado obrigaram o CNECV a apresentar um esclarecimento no qual declarava que apenas tinha defendido mais transparência e menos desigualdades.

 

O ministro da Saúde, Paulo Macedo, veio também a público garantir que os portugueses teriam acesso aos tratamentos que necessitassem.

 

ALERT Life Sciences Computing, S.A.

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