Os limites da descriminalização do consumo de droga são ignorados pelos magistrados
25 fevereiro 2002
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Muitos magistrados estão a enviar para as comissões de dissuasão da toxicodependência casos de consumo, aquisição e posse de droga que a legislação considera serem crime.
 

 

A lei que descriminalizou o consumo de droga prevê que deixam de ser crime (passando a ser meras contra-ordenações) casos em que o indivíduo tem em sua posse até determinada quantidade de droga - correspondente à quantidade necessária para o consumo médio individual durante dez dias - constantes da tabela 94/96 de 26 de Março.
 

 

Alguns juízes e magistrados do Ministério Público têm contornado a tabela, ignorando a quantidade de droga apreendida, alegando, nalguns casos, que a tabela "é inconstitucional" e desadequada. Os limites quantitativos máximos "foram estabelecidos com base em dados refrentes ao uso habitual.
 

 

Mas para os magistrados o que interessa é saber se há ou não indícios de tráfico, em cada caso concreto.
 

 

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