O fim do caso dos hemofílicos?

Tribunal Constitucional dá razão a Leonor Beleza

29 novembro 2002
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O Tribunal Constitucional (TC) deu razão a um recurso da ex-ministra da Saúde Leonor Beleza contra a decisão da Relação de Lisboa de a levar a julgamento no caso dos hemofílicos contaminados com o vírus da sida. Fonte do TC adiantou à Agência Lusa que, com esta decisão, o caso regressa ao Tribunal da Relação de Lisboa, mas não prescreve automaticamente.
 

 

O caso dos hemofílicos contaminados com o vírus da sida, através de um lote de sangue infectado com essa doença, tem andado num constante pingue-pongue entre a Relação de Lisboa e o TC.
 

 

O primeiro recurso para o TC aconteceu em 1998, quando o pedido de prescrição do processo apresentado por um advogado de defesa foi indeferido pelo Tribunal da Relação, que decidiu pronunciar os arguidos, na sequência de um recurso apresentado um ano antes pelo Ministério Público.
 

 

Em 2000, o TC decide favoravelmente pela prescrição do processo e remete-o para a Relação, para que seja este a declarar formalmente a decisão, mas esta instância decide fazer o mesmo, baixando assim o processo, mais uma vez, para o Tribunal de Instrução Criminal (TIC).
 

 

Tal como em 1997, o TIC volta a decidir arquivar o processo, levando o Ministério Público a recorrer novamente da decisão desta instância.
 

 

No ano passado a Relação voltou a dar razão ao Ministério Público, reiterando a decisão de levar Leonor Beleza e os outros arguidos a julgamento, o que motivou um segundo recurso destes para o TC, argumentando que o processo é inconstitucional.
 

 

A acusação contra a antiga ministra da Saúde social-democrata e responsáveis da sua equipa foi proferida em 1994, tendo o Ministério Público imputado aos arguidos o crime de propagação de doença contagiosa com dolo eventual. Isto por terem permitido transfusões de sangue a doentes hemofílicos com um produto que, alegadamente, sabiam estar contaminado com o vírus da sida.
 

 

Ao longo do processo, a sua prescrição tem sido invocada com frequência. Isto porque o prazo para a extinção do procedimento criminal é de dez anos e as últimas transfusões remontam a 1987. Porém, até Agosto de 1994 ocorreram mortes de pessoas contaminadas e foi com base nesta última data que a Relação determinou a realização do julgamento.
 

 

Fonte: Diário de Notícias
 

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