Novo sistema de comparticipações do Estado nos medicamentos

Decreto-lei publicado no “Diário da República”

16 maio 2010
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O novo sistema de comparticipações do Estado nos medicamentos, que mantém o acesso gratuito dos mais carenciados aos fármacos e fixa as margens de comercialização, foi publicado esta semana no “Diário da República”.

 

Segundo o diploma, este novo sistema tem três objectivos: melhorar o acesso ao medicamento a quem dele necessita, em especial às pessoas com menos recursos económicos, tornar o sistema de comparticipações mais racional e eficiente e promover a generalização da utilização do medicamento genérico.

 

O decreto-lei introduz alterações, nomeadamente a fixação das margens de comercialização de medicamento, “sem que tal implique quaisquer modificações nos preços de venda ao público aprovados ou impacto nos encargos para o Sistema Nacional de Saúde”. Assim, as margens máximas de comercialização dos medicamentos comparticipados e não comparticipados serão de 8% para os grossistas, calculados sobre o preço de venda ao público, e de 20% para as farmácias.

 

O decreto-lei, citado pela agência Lusa, estabelece também as regras de determinação do preço de cada novo medicamento genérico a entrar em grupo homogéneo, quando neste existam pelo menos 5% de quota do mercado de medicamentos genéricos. O diploma recupera o valor real do preço de referência, após um período de adaptação à redução do preço dos genéricos operada em 2008, para “não distorcer o mercado nem induzir estímulos económicos adversos aos medicamentos de marca”.

 

ALERT Life Sciences Computing, S.A.

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