Novas regras para os Médicos do SNS

Comunicado do Ministério da Saúde

20 novembro 2006
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Os médicos passam a poder fazer urgências em várias unidades dos sistema público de saúde, mas não podem ser contratados para horas-extra nestes serviços se as recusarem prestar no seu hospital de origem, acordaram a tutela e os sindicatos.
 

 

Em comunicado, o Ministério da Saúde dá conta que terminaram as negociações com os dois sindicatos dos clínicos - a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos - sobre o trabalho prestado pelos médicos nas urgências das unidades do Serviço Nacional de Saúde.
 

 

Deste processo resultou um projecto de diploma "transitório", devendo a matéria voltar a ser abordada quando for revista a legislação que enquadra o exercício profissional dos médicos, sustenta o Ministério da Saúde (MS).
 

 

No documento, o MS salienta alguns pontos acordados com os sindicatos, nomeadamente que é "ampliada a mobilidade na prestação de trabalho médico normal " entre os serviços de urgência do SNS, "para contemplar situações de carência de recursos humanos".
 

 

Os médicos que possuem o regime de trabalho de 35 horas semanais (o que implica não ter dedicação exclusiva ao SNS) passam a poder ser dispensados do trabalho extraordinário nas urgências hospitalares, a seu pedido, por períodos mínimos de um ano.
 

Porém, os clínicos que optem por esta dispensa "ficam inibidos de serem contratados, directa ou indirectamente, para exercer funções, no seu ou em outros locais do SNS".
 

 

Esta dispensa pode também ser suspensa "em situações excepcionais, reconhecidas por despacho ministerial, se estiver em causa o interesse público no acesso dos doentes aos cuidados de saúde".
 

 

Os sindicatos e a tutela acordaram também regras para que os clínicos possam aceder ao regime de trabalho da dedicação exclusiva (equivalente a 42 horas semanais), passando a decisão a depender de um despacho da direcção do hospital ou centro de saúde, justificada pelo interesse do serviço.
 

 

Fontes: Lusa e Diário de Notícias
 

MNI-Médicos Na Internet
 

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