Nova lei de publicidade em saúde protege mais os pacientes

Lei entra em vigor a partir de 01 de novembro

23 outubro 2015
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A partir de 01 de novembro entra em vigor o decreto-lei que regula as práticas de publicidade em saúde para proteger os interesses dos doentes, utentes e consumidores e garantir que os seus direitos ficam mais bem salvaguardados.
 
Esta é uma ideia partilhada pela Entidade Reguladora da Saúde, pela Ordem dos Nutricionistas e por uma especialista em direito de saúde contactada pela agência Lusa.
 
A bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Alexandra Bento, manifestou-se satisfeita com o diploma, considerando que, apesar de já existirem regras que acautelavam questões relativas à publicidade de alguns produtos, a lei agora publicada vai mais longe ao salvaguardar a concorrência leal entre os prestadores e defender os doentes e os utentes.
 
“Quando estamos a falar de saúde do cidadão, é evidente que a publicidade tem de ser rigorosa, verídica e baseada em evidência científica. Neste sentido, este diploma vem acautelá-lo”, explicou, lembrando que quando um cidadão recorre a um serviço de saúde, o faz porque necessita dele, e sabendo que este é direcionado para as suas necessidades.
 
Relativamente à publicidade recorrente aos suplementos alimentares, Alexandra Bento mostrou-se “muito preocupada” com estes produtos.
 
A bastonária referiu que apesar de a legislação em questão não regular diretamente esses suplementos, acabar “por lhe ser inerente de alguma forma”.
 
O decreto-lei 238/2015 abrange todas as práticas de publicidade relativas a métodos convencionais e terapêuticas não convencionais, entre as quais os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, quaisquer tratamentos ou terapias, designadamente os que envolvam o uso de células, salvaguardando a concorrência leal entre os prestadores.
 
“As regras que devem ser seguidas pela publicidade têm de ser seguidas por quem os prescreve. Tem de se defender todos os princípios salvaguardados no diploma, como a transparência, a fidedignidade, a licitude, a objetividade e o rigor científico”, explicou.
 
A Ordem dos Nutricionistas defendeu que os suplementos deveriam beneficiar de uma regulação semelhante à dos medicamentos, justificando que, “seguramente, isso acautelaria o impacto nas expectativas dos utentes, em especial em situações de doença e de vulnerabilidade acrescida, que muitas vezes contribui para o uso, por vezes desnecessário ou inadequado, dos mesmos”.
 
A advogada Rita Roque de Pinho, especialista em Direito da Saúde, disse à agência Lusa que a nova lei vem “clarificar” a publicidade nesta área, defendendo o consumidor no geral.
 
A bastonária e Rita Roque de Pinho destacaram o facto de a nova lei obrigar a que na mensagem publicitada apenas possam ser “utilizadas informações aceites pela comunidade técnica ou científica”, devendo evitar-se todas as referências que possam induzir os utentes a quem a mesma é dirigida em erro acerca da utilidade e da finalidade real do ato ou serviço.
 
“O rigor científico é indispensável para que a prestação de cuidados de saúde seja adequada e segura e para que a respetiva mensagem publicitária seja fidedigna”, justificou Alexandra Bento.
 
ALERT Life Sciences Computing, S.A.
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