Nova Lei de Bases da Saúde divulgada hoje
17 maio 2001
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A nova Lei de Bases de Saúde é hoje divulgada pela tutela, sem conhecimento prévio dos parceiros sociais, tendo como principal novidade a obrigação de os médicos do serviço público terem de pedir autorização para exercer no privado.
 

 

Prometida há precisamente um mês pela ministra da Saúde, Manuela Arcanjo, aquando da sua deslocação ao Parlamento para responder a uma interpelação do PSD sobre saúde, o ante-projecto da Lei de Bases do sector define ainda que o financiamento das unidades de saúde passa a estar sujeito ao cumprimento de objectivos, estabelecidos através de um contrato programa.
 

 

Segundo o documento, passa a ser o instituto de financiamento da Saúde - recentemente criado pela separação do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde -, a entidade responsável pela contratualização e pagamento dos cuidados prestados à população.
 

 

Fonte: Lusa

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