Medicina legal dá perícias a sector privado

Tornar a investigação mais célere é o objectivo

13 abril 2004
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Tornar a «investigação criminal mais rápida e eficaz» é o objectivo do diploma sobre perícias médico-legais, que aguarda aprovação em Conselho de Ministros. O projecto-lei prevê que os exames possam ser feitos por entidades privadas, desde que credenciadas pelo Instituto de Medicina Legal, e estabelece um regime de objectivos e regras para a contratação de médicos, a regulamentar posteriormente. «As perícias médico-legais são fundamentais para a celeridade e eficácia da investigação criminal», justifica uma fonte do gabinete da ministra da Justiça, Celeste Carmona. E a primeira medida introduzida é a «definição de quais são as entidades públicas e privadas que, perante manifesta impossibilidade do serviços médico-legais, poderão realizar perícias». Deve ser dada preferência a instituições públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde e cabe ao Instituto de Medicina Legal (IML) credenciar os novos organismos. O IML poderá também celebrar contratos directamente com as instituições e com os profisionais da saúde.Ao nível da requisição de perícias, as denúncias de crimes podem ser recebidas nos serviços médico-legais, passando estes a executar os actos necessários e urgentes para assegurar os meios de prova. É garantido o pagamento de despesas de deslocação às vítimas que residam fora das áreas das comarcas onde se fazem os exames. Para uma maior produtividade será estabelecido um regime de realização de objectivos com os peritos do IML. São também definidos novos procedimentos para as autópsias.Fonte: Diário de Notícias

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