Medicamentos à venda fora das farmácias

Novo decreto-lei em vigor dentro de um mês

16 agosto 2005
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A principal novidade que o Decreto-Lei 134/2005 publicado no Diário da República no dia 16 de Agosto de 2005 apresenta relativamente ao que era proposto no anteprojecto do diploma, é que será necessário um único farmacêutico ou técnico de farmácia para assumir a responsabilidade por um grande número de postos de venda de medicamentos fora das farmácias. Em teoria, isto significa que a uma cadeia de supermercados, por exemplo, basta contratar um especialista (que pode ser um técnico de farmácia) para supervisionar a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica em todas as suas lojas, de Norte a Sul do país. Recebido com críticas pelos dirigentes das ordens dos farmacêuticos e dos médicos, o decreto-lei não contempla igualmente a proibição das "práticas promocionais, publicitárias ou comerciais nos termos da lei em vigor", como previa a proposta que esteve em discussão pública.A alteração vem reforçar a ideia de que haverá "menor controlo" sobre os locais que vão vender medicamentos sem receita e reflecte "uma cedência aos interesses" das cadeias de estabelecimentos, acusa António Marques Costa, da direcção da Ordem dos Farmacêuticos. Não se trata de uma "decisão técnica", mas sim de uma decisão motivada por "critérios meramente económicos", reforça.Pedro Nunes, bastonário da Ordem dos Médicos (OM), também não poupa críticas à fórmula encontrada pelo Executivo para avançar com a venda de medicamentos fora das farmácias. Desde que a ideia foi anunciada, a "evolução foi negativa", comenta, lembrando que a OM tinha concordado com a medida na condição de a dispensa dos produtos ser sempre controlada por um farmacêutico. Não pode haver "um responsável no Porto e outra pessoa com a 4ª classe [a dispensar os fármacos] no Algarve", exemplifica o bastonário, prevendo que esta legislação acabe por conduzir à "banalização do medicamento". "Nas farmácias há sempre um farmacêutico. Não pode haver dois pesos e duas medidas", acrescenta.O diploma entra em vigor dentro de um mês, mas vai ainda ser regulamentado, através de portaria conjunta dos ministérios da Economia e da Saúde, que incidirá sobre os requisitos técnicos a que devem obedecer estes novos locais de venda (que serão fiscalizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento) e a lista de produtos que podem ser vendidos nestas condições (neste momento a ser revista).Fonte: PúblicoMNI- Médicos Na Internet, Saúde na Internet, S.A.

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