Lei de prescrição de medicamentos deve ser revista

Defende a Ordem dos Médicos

05 setembro 2013
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A lei de prescrição de medicamentos por Denominação Comum Internacional (DCI) deve, segundo a Ordem dos Médicos, ser sujeita a uma revisão “com caráter de urgência”, após a suspensão da obrigação do doente indicar na consulta se pretende optar pelo medicamento mais barato.
 

O Conselho Nacional Executivo (CNE) da Ordem dos Médicos reagiu em comunicado, ao qual a agência Lusa teve acesso, à suspensão do direito de opção pelo utente sobre os medicamentos no momento da consulta, determinado por um despacho que surgiu após decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre uma providência cautelar interposta pela Ordem dos Farmacêuticos.
 

A Ordem dos Médicos garante que vai continuar “a defender um conjunto de princípios de que não irá abdicar, em nome da relação inviolável médico-doente, da segurança do tratamento dos doentes e do seu direito a participarem de forma ativa no ato médico que envolve a prescrição de medicamentos”.
 

A Ordem considera também que o assunto ainda não está resolvido, aguardando o resultado da ação principal em tribunal, e acusa as instituições representativas dos farmacêuticos de nunca terem estado “dispostas a abdicar do poder discricionário das farmácias sobre quais os medicamentos a disponibilizar aos doentes”.
 

“É no mínimo estranho, e merecedor de uma investigação aprofundada, que sejam os farmacêuticos, que legitimamente vendem medicamentos e obtêm os respetivos lucros, a decidir e, na realidade, a impor aos doentes as marcas mais caras, alegando, muitas vezes falsamente, que as marcas mais baratas do princípio ativo prescrito estão esgotadas”, refere o comunicado.
 

A Ordem dos Médicos apela “à sociedade civil e aos vários responsáveis políticos” para, com caráter de urgência, iniciarem o processo de revisão da lei da prescrição por DCI, “de forma a salvaguardar os direitos dos doentes e a eliminar os conflitos de interesses existentes”.
 

“Os médicos têm o dever de informar os doentes sobre esta matéria e de continuar a utilizar os medicamentos que lhes oferecem absoluta garantia de qualidade e confiança terapêutica”, adiantam.
 

A alteração no modelo de receita médica mereceu o aplauso do bastonário da Ordem dos Farmacêuticos que considera que esta vai permitir ao doente optar, na farmácia, pelo medicamento mais barato.
 

ALERT Life Sciences Computing, S.A.

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