Juntas Médicas: Novas regras entram em vigor em 2008

Decreto-lei publicado em Diário da República

30 novembro 2007
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As juntas médicas passam a ser exclusivamente compostas por médicos, segundo um decreto-lei publicado em Diário da República, aumentando, também, as possibilidades de pedir recursos nos processos de avaliação de incapacidades.
 

 

Este decreto-lei, aprovado na generalidade a 12 de Julho em Conselho de Ministros, surgiu na sequência da divulgação pública de vários casos de professores com cancro que viram negados os pedidos de aposentação pelas juntas médicas.
 

 

Para garantir a completa "autonomia técnico-científica", as juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), da ADSE e das outras comissões no âmbito da segurança social passam a integrar apenas médicos. Até agora, as juntas da CGA e da ADSE eram compostas por dois médicos, mas presididas por um director de serviços ou representante do organismo.
 

 

Com este diploma, o exame médico a um doente inicia-se com a intervenção de um médico relator designado pela CGA, que tem de preparar todo o processo de verificação de incapacidade e elaborar relatórios clínicos que sirvam de base à decisão da junta médica.
 

 

A junta passa a ser composta por três médicos, a quem compete apreciar o processo clínico do requerente com base nos dados recolhidos pelo médico relator. As orientações técnicas que devem guiar as juntas médicas serão asseguradas por um conselho médico, cujas competências e composição serão estabelecidas por decreto.
 

 

ALERT Life Sciences Computing, S.A.

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