Já entrou em vigor o “testamento vital”

Portugueses já podem lavrar “a diretiva antecipada de vontade”

20 agosto 2012
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Com a entrada em vigor, a 16 de Agosto de 2012, da lei 25/2012, ou seja, a diretiva antecipada de vontade, os portugueses já podem determinar que tratamentos desejam ou excluem, em caso de se encontrarem numa situação de doença que os impossibilite de manifestar a sua vontade.

 

Igualmente conhecida como “testamento vital”, a nova lei só pode ser assumida de imediato perante um notário. A nova lei prevê também que o indivíduo possa formalizar as suas diretivas antecipadas de vontade, perante um funcionário do Registo Nacional do Testamento Vital (RNTV), o qual ainda não foi formado.

 

O Portal da Saúde esclarece que através do “testamento vital”, o indivíduo “manifesta antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente”.

 

A diretiva está disponível para qualquer cidadão maior de idade e capaz, que não esteja numa situação de interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, e o autor da mesma poderá revogá-la a qualquer altura sempre que o desejar.

 

Miguel Oliveira e Silva, presidente do Conselho Nacional para as Ciências da Ética e da Vida, acredita que o legislador deve explanar de forma clara o que entende por vontade expressa do autor do “testamento vital”.

 

Na sua opinião, a redação da lei 25/2012 deixa espaço para que “cada um interprete como quer” a diretiva antecipada de vontade, podendo atribuir-lhe ou não um caráter imperativo.

 

O padre Feytor Pinto, coordenador da Pastoral da Saúde da Igreja Católica, observa que a nova lei é “apesar de tudo, positiva” mas concorda, contudo, que a mesma requer alguns aperfeiçoamentos.

 

Feytor Pinto considera que esta lei combate a distanásia, ou seja, a obstinação terapêutica, que é “um prolongamento da vida falso”, porque é realizado “por meios inúteis, fúteis e desproporcionados”.

 

A propósito deste tema, o padre repetiu as palavras do papa João Paulo II, que defendia que “o doente tem direito a ‘adormecer’ em paz, a não ter cuidados terapêuticos de tal maneira agressivos que só aumentam o sofrimento”.

 

ALERT Life Sciences Computing, S.A.

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