Hospitais privados queixam-se à Comissão Europeia

Protocolo estabelecido com Misericórdias é desleal

14 janeiro 2016
  |  Partilhar:
A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) apresentou uma queixa na Comissão Europeia contra o Estado português que acusa de “concorrência desleal” no protocolo que estabeleceu para a prestação de cuidados de saúde nas instituições e serviços das Misericórdias. 
 
O presidente da APHP, Artur Osório, disse à agência Lusa que em causa estão acordos que o Estado português, “através do governo anterior, estabeleceu com as Misericórdias, ao nível da prestação de serviços de saúde”.
 
Trata-se de acordos no valor de 125 milhões de euros que as Misericórdias vão receber ao longo de cinco anos para fazer 91 mil consultas externas para o Estado e 13.200 cirurgias de várias especialidades, “isto sem qualquer concurso público”.
 
De acordo com o teor da queixa, entregue na semana passada e que Artur Osório afirma ser do conhecimento do atual Ministro da Saúde, o protocolo, “celebrado sem concurso e sem que se pudessem apresentar todos os prestadores de cuidados de saúde, em especial os pertencentes ao setor privado, representa para a APHP uma forte restrição do princípio da livre e franca concorrência e, nessa medida, uma clara violação do princípio da liberdade de escolha, em total desrespeito pelos artigos 101º e 102º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”.
 
Estes artigos “proíbem, respetivamente, os acordos que restrinjam a concorrência, qualquer que seja a intenção das partes, bem como o abuso de posição dominante”.
 
“Este é um Estado que se movimenta sem respeito pela iniciativa privada mas, ainda mais importante do que tudo isso, pelo mais democrático dos princípios de um Estado de Direito: o da liberdade de escolha do cidadão esclarecido”, lê-se na queixa.
 
De acordo com Artur Osório, “o mais justo é o Estado fazer um concurso, ao qual as Misericórdias podem concorrer, se assim quiserem”, mas que o mesmo também dê oportunidade aos privados.
 
O presidente da APHP sublinha que, na verdade, “as Misericórdias não têm hospitais, têm locais onde se fazem consultas e cirurgias”.
 
Nestes locais, adiantou, não existem “exigências de licenciamento, estrutura, recursos humanos ou estrutura técnica e não são sequer sujeitos a regras de licenciamento”.
 
Artur Osório referiu que tem “fundadas razões” para acreditar que o atual Ministro da Saúde vá reverter a situação e viu, por isso, com bons olhos a decisão do Ministério da Saúde, que anulou os despachos de homologação da celebração dos acordos de cooperação entre a Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte e as Santas Casas das Misericórdias de Santo Tirso e de São João da Madeira.
 
ALERT Life Sciences Computing, S.A.
Partilhar:
Ainda não foi classificado
Comentários 0 Comentar

Comente este artigo

CAPTCHA
This question is for testing whether you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.
Incorrecto. Tente de novo.
Escreva as palavras que vê na imagem acima. Digite os números que ouviu.