Horas extraordinárias dos médicos em serviço de urgência

Conselho Ministros aprova decreto para reduzir encargos

04 agosto 2006
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O Conselho de Ministros aprovou na semana passada um decreto-lei que reduz os encargos do Estado com o pagamento das horas extraordinárias dos médicos em serviço de urgência.
 

 

Em conferência de imprensa no final da reunião semanal do Conselho de Ministros, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, disse tratar-se de "um princípio de justiça que permite pagar o trabalho médico prestado em regime extraordinário por um valor idêntico independentemente do regime legal que estiver em causa", afirmou, assegurando que a medida, já aprovada pelo Governo a 29 de Junho, foi objecto de negociação com os sindicatos.
 

 

O decreto-lei aprovado revoga um decreto de 2001 que determinava que o trabalho extraordinário praticado pelos médicos em serviço de urgência fosse pago com base no regime de dedicação exclusiva com o horário de 42 horas semanais para a respectiva categoria e escalão, independentemente do regime de trabalho praticado.
 

 

Fonte: Público
 

MNI- Médicos na Internet
 

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