Governo prepara lei para transporte de crianças

Preocupação com a segurança

08 setembro 2002
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O Governo prepara nova legislação para o transporte colectivo de crianças que obriga os autocarros a possuírem cintos de segurança, assim como dispositivos de retenção específicos para crianças mais pequenas, como é o caso das cadeirinhas. O ante-projecto de legislação, a que a agência Lusa teve acesso, está ainda em fase de consulta nos diversos parceiros, mas o texto prevê que o diploma entre em vigor em Janeiro de 2003.
 

 

Quem não cumprir as regras estipuladas poderá pagar coimas. Por exemplo, quem tiver motoristas não certificados paga uma multa de 1000 a 3000 euros e quem tiver veículos sem os acessórios de segurança (cintos e outros sistemas) paga uma coima de 300 a 900 euros. Com este documento é colmatada uma lacuna legislativa que permitia que as crianças e adolescentes fossem transportados sem segurança entre a residência e os estabelecimentos de educação e ensino e ainda nas visitas de estudo e deslocações à praia ou a espaços para actividades desportivas.
 

 

O ante-projecto de lei adopta assim medidas especiais tendentes a garantir a segurança das crianças transportadas, designadamente tornando obrigatória a colocação de dispositivos de retenção adequados para as mais pequenas, assim como do cinto de segurança em todos os lugares do veículo, e suprime a possibilidade de ocupação de um assento por mais de uma criança
 

 

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