Governo aprova diploma para facilitar entrada de medicamentos mais baratos no mercado

Portugal

05 setembro 2011
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O Governo aprovou um diploma para facilitar o acesso a medicamentos mais baratos ao obrigar à “separação clara” entre as autorizações técnicas para introduzir medicamentos no mercado e a eventual necessidade de resolver conflitos relacionados com patentes.

 

A proposta de lei aprovada cria um “regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

 

Durante a reunião do Conselho de Ministros, o executivo decidiu aprovar um novo regime que determina uma “separação clara entre a autorização técnica de introdução do medicamento no mercado e a eventual necessidade de resolver conflitos em matéria de patentes”.
De acordo com o comunicado, esta proposta de alteração destina-se a "criar melhores condições de acesso dos utentes a medicamentos a custos mais reduzidos e a conferir maior sustentabilidade ao Serviço Nacional de Saúde".

 

A medida, prevista no Programa do Governo, vai ainda "facilitar o acesso dos medicamentos genéricos ao mercado, contribuindo para o aumento da respectiva quota de mercado e consequente redução da factura em medicamentos".

 

O Governo esclarece ainda que a proposta de lei aprovada visa respeitar os compromissos assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica firmado pelo Governo Português com a "troika" internacional (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu).
 

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