Gestação de substituição entra em vigor em setembro

Técnica disponível só em 2017

23 agosto 2016
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Em setembro entra em vigor a legislação que regula a gestação de substituição por mulheres sem útero ou com lesão e doença que impeça gravidez, mas a técnica só vai estar disponível no próximo ano, após regulamentação.
 

Segundo a notícia avançada pela agência Lusa, a lei que regula o recurso à gestação de substituição publicada em Diário da República determina que esta é uma “situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade”.
 

“A celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição só é possível a título excecional e com natureza gratuita, nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem”, refere a lei.
 

Para esta técnica terá de existir “gâmetas de, pelo menos, um dos respetivos beneficiários, não podendo a gestante de substituição, em caso algum, ser a dadora de qualquer ovócito usado no concreto procedimento em que é participante”.
 

A legislação define que “é proibido qualquer tipo de pagamento ou a doação de qualquer bem ou quantia dos beneficiários à gestante de substituição pela gestação da criança, exceto o valor correspondente às despesas decorrentes do acompanhamento de saúde efetivamente prestado, incluindo em transportes, desde que devidamente tituladas em documento próprio”.
 

Não é também permitida a celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição, quando existir uma relação de subordinação económica, nomeadamente de natureza laboral ou de prestação de serviços, entre as partes envolvidas”
 

“A criança que nascer através do recurso à gestação de substituição é tida como filha dos respetivos beneficiários”, refere o diploma publicado no Diário da República.
 

As disposições a observar em caso de ocorrência de malformações ou doenças fetais e em caso de eventual interrupção voluntária da gravidez devem constar no contrato escrito, estabelecido entre as partes e supervisionado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).
 

ALERT Life Sciences Computing, S.A.

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