Genética: Portugal tem omissões na lei, 5 anos depois da Declaração da UNESCO

Vazio legal para o destino de embriões excedentários

09 novembro 2002
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A clonagem de um embrião humano para fins reprodutivos ou terapêuticos é proibida em Portugal, mas existe um vazio legal quanto à utilização a dar aos embriões excedentários resultantes da procriação medicamente assistida.
 

 

Quando se assinalam cinco anos da adopção pela UNESCO da Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, o quadro legislativo português continua a ser omisso em relação a esta matéria.
 

 

"Por exemplo, será que em Portugal podem ser usados embriões para experimentação? A lei diz que não podem ser criados novos embriões para esse fim, mas é omissa quanto ao que se pode fazer com os que já existem", sublinhou, em declarações à Agência Lusa, Guilherme de Oliveira, especialista em direito bioético.
 

 

Segundo o jurista, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, estes embriões excedentários não podem ser utilizados para investigação, à luz de um outro texto, a Convenção de Oviedo, que diz que apenas uma lei pode permitir expressamente esta prática.
 

 

"No entanto, já encontrei outros médicos e especialistas que pensam o contrário: uma vez que não existe lei que o proíba, esta prática é permitida em Portugal", explicou.
 

 

Outro investigador português, o professor de Ética e Bioética da Faculdade de Medicina do Porto, Daniel Serrão, lidera actualmente um conselho de peritos que quer criar um estatuto de protecção do embrião e do feto que possa ser anexado à Convenção de Oviedo.
 

 

De facto, se a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, aprovada a 11 de Novembro de 1997, na 29/a Conferência Geral da UNESCO tem um valor moral, é o texto assinado em Oviedo que apresenta valor jurídico, tendo entrado em vigor em Portugal a 01 de Dezembro de 2001.
 

 

A Declaração da UNESCO, aprovada há cinco anos em Paris, considera a clonagem humana um acto ofensivo da dignidade humana, já que o genoma é património da Humanidade.
 

 

"Cada pessoa tem uma identidade única, irrepetível e insubstituível. Mexer neste património é condenável", sublinhou, em declarações à Agência Lusa, Daniel Serrão.
 

 

O investigador realçou ainda a importância conferida pela UNESCO neste texto à privacidade dos dados genéticos.
 

 

O documento realça que o genoma humano no seu estado natural "não deve ser objecto de transacções financeiras".
 

 

Sobre a pesquisa neste campo, a Declaração afirma que para a investigação avançar deve ser obtido o consentimento "prévio, livre e esclarecido" do indivíduo envolvido.
 

 

Por outro lado, considera que deve ser respeitado o direito de cada indivíduo de decidir ser ou não informado sobre os resultados da análise genética e suas consequências.
 

 

O documento refere-se ainda à necessidade de assegurar, em termos legislativos, a confidencialidade dos dados genéticos que podem identificar um indivíduo.
 

 

"Cada indivíduo terá direito, conforme a legislação nacional ou internacional, à justa indemnização por qualquer dano sofrido, directa ou indirectamente, de intervenção sobre o seu genoma", precisa.
 

 

A Declaração salienta ainda que os benefícios dos avanços na biologia, na genética e na medicina, relacionados com o genoma humano, devem ser disponibilizados a todos.
 

 

"Os Estados devem assegurar que os resultados da pesquisa não sejam utilizados para fins não pacíficos", realça ainda o texto da UNESCO.
 

 

Entre as obrigações do Estado, segundo a UNESCO, contam-se ainda a promoção da solidariedade relativamente a indivíduos e grupos populacionais afectados por doença ou deficiência de carácter genético e estimular a identificação, prevenção e tratamento de doenças causadas por factores genéticos, bem como impulsionar a cooperação científica e cultural nesta área entre países industrializados e países em desenvolvimento.
 

 

Fonte: Lusa

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