Feto não é considerado pessoa

Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

08 julho 2004
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O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem rejeitou ontem um recurso que pedia que o feto fosse reconhecido como pessoa e beneficiasse dos mesmos direitos, alegando que esta é uma matéria que deve ser decidida por cada Estado membro (do Conselho da Europa).A requerente, Thin-Nho Vo, uma cidadã francesa de origem vietnamita, invocou a violação do artigo 2.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos («o direito de todas as pessoas à vida é protegido pela lei») para denunciar a recusa dos tribunais franceses em reconhecerem a morte do seu feto como um «homicídio involuntário». «Não é desejável, nem mesmo possível, responder actualmente em abstracto à questão de se a criança por nascer é uma "pessoa no sentido" do artigo dois», diz o veredicto.Em declarações à Lusa, o presidente da Federação Portuguesa pela Vida - que reúne organizações contra a despenalização do aborto -, pediu a criação de um estatuto jurídico para o feto. José Areia de Carvalho afirma concordar com a decisão jurídica e quer ver clarificada a penalização de actos que prejudiquem a vida intra-uterina.Já a Associação para o Planeamento da Família (APF) reagiu à decisão do Tribunal Europeu considerando que esta «vem na linha da legislação já existente na maioria dos países da Europa». Duarte Vilar, director executivo da APF, explicitou que, ao não contrariar a tradição jurídica, a decisão deste tribunal «também não vai apoiar a despenalização do aborto, porque essa é outra discussão à parte».Fonte: Diário de Notícias

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