Farmácias vão poder vender medicamentos com descontos

Estatuto do Medicamento publicado em Diário da República

15 março 2007
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As farmácias vão passar a vender medicamentos com descontos e a divulgar estes "saldos" nas suas instalações, de acordo com o Estatuto do Medicamento, publicado esta semana em Diário da República.
 

 

Pela primeira vez, o governo legislou a possibilidade dos medicamentos serem vendidos com descontos, os quais terão de incidir "exclusivamente sobre a parte do preço não comparticipada".
 

 

O decreto-lei publicado esta semana introduziu o "princípio da estabilidade do preço dos medicamentos", o que significa que, uma vez estabelecido de forma definitiva, o preço manter-se-á por um período de três anos.
 

 

A nova legislação estabelece "o regime de preços máximos para os medicamentos de uso humano sujeitos a receita médica, com excepção dos medicamentos sujeitos a receita médica restrita que sejam de uso exclusivamente hospitalar, bem como dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados". Outra alteração refere-se ao alargamento do conjunto dos países de referência, em relação aos quais o preço do medicamento é inicialmente formado e que passou a incluir a Grécia, além da Espanha, França e Itália.
 

 

Uma das novidades do novo Estatuto do Medicamento é precisamente a possibilidade da prática de descontos "em todo o circuito do medicamento, desde o fabricante ao retalhista".
 

 

Fontes: Diário da República e Lusa
 

MNI-Médicos Na Internet

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