Discriminação de doentes pode dar multas até 45 mil euros

Nova lei da Entidade Reguladora da Saúde

28 junho 2009
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A discriminação dos doentes pelos hospitais em função da entidade financiadora poderá resultar em coimas até 45 mil euros, segundo uma lei que dá mais poderes sancionatórios à Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

 

O presidente da ERS, Álvaro Santos Almeida, disse à agência Lusa que a discriminação de doentes bem como a indução artificial da procura de cuidados de saúde passam a ser penalizadas no âmbito da violação das regras de acesso aos cuidados de saúde.

 

Este ano, a ERS já tomou várias deliberações com base em queixas apresentadas por utentes do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE (Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da AdministraçãoPública).

 

A ERS recomenda às entidades infractoras que atendam "todos os seus utentes em função da estrita ordem de chegada ou do carácter prioritário da concreta situação clínica, não podendo estabelecer diferentes tempos de espera de acordo com a entidade financiadora".

 

Algumas das contra-ordenações que surgem pela primeira vez nesta nova lei incluem o não cumprimento dos requisitos de funcionamento, como, por exemplo, a falta de funcionários ou equipamentos, a violação da Carta dos Direitos dos Utentes e o não cumprimento das instruções da ERS. Uma outra novidade desta lei é o aumento dos limites mínimo e máximo dos valores a pagar pelas infracções.

 

ALERT Life Sciences Computing, S.A.
 

 

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