Dia dos Direitos Humanos

Deficientes portugueses não têm acesso a direitos «elementares»

10 dezembro 2002
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A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) aproveita hoje o Dia dos Direitos Humanos para lembrar que há em Portugal um milhão de cidadãos que vêem negados os "mais elementares direitos humanos" no acesso, "em condições de igualdade de oportunidades", aos equipamentos, bens e serviços da comunidade".
 

 

A APD frisa que as pessoas com deficiência são "as mais pobres de entre os pobres, as mais discriminadas e marginalizadas" e cita vários exemplos de discriminação, como o montante da pensão social de invalidez - 138,27 euros -, que classificam como "indigna de um Estado de direito democrático".
 

 

O subsídio de assistência por terceira pessoa, atribuído a quem tem pessoas com deficiência a cargo, "é reduzido", diz a APD, criticando ainda, nesta área, "a insuficiência de lares, centros de dia, centros de apoio e de unidades residenciais".
 

 

"As pessoas com deficiência são as primeiras a serem despedidas e as últimas a conseguir um emprego", denuncia também a APD, acrescentando que a aprovação da quota de emprego na Administração Pública "criou algumas expectativas que, até à data, não se concretizaram".
 

 

Por outro lado, acrescenta o comunicado, no sector privado o Estado "tem-se demitido de sensibilizar os empregadores quanto às potencialidades e capacidades das pessoas com deficiência e de alargar e reformular os incentivos actualmente existentes".
 

 

Em Dezembro de 2003 termina o prazo para a transposição da Directiva Comunitária que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, passagem que "ainda não se vislumbra". Aludindo à greve geral que hoje mobiliza os trabalhadores, a APD lembra ainda que "o Anteprojecto do Código do Trabalho, com excepção da inclusão da deficiência nos factores de não discriminação, é em tudo contrário às disposições dessa Directiva".
 

 

Fonte: Lusa e Público online
 

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