Despacho sobre delegados informação médica considerado inconstitucional

Norma publicada em Diário da República

05 janeiro 2007
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O Tribunal Constitucional (TC) considerou "inconstitucionais" as normas governamentais que regulamentam o acesso dos delegados de informação médica (DIM) aos serviços e estabelecimentos de saúde, entre os quais hospitais. Entre as normas estão a obrigatoriedade de os delgados de informação médica (DIM) se registarem junto das autoridades de saúde, a imposição de um limite de seis visitas anuais a cada laboratório, por hospital ou centro de saúde, e um máximo de dez médicos visitados em cada dia por cada delegado, sempre fora do horário de assistência aos doentes. Num acórdão de 05 de Dezembro publicado esta semana em Diário da República, os juízes do TC consideram inconstitucional "o despacho do [antigo] ministro da saúde (Luís Filipe Pereira) de 08 de Janeiro de 2004, que regula o acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional e Saúde (SNS), incluindo hospitais e centros de saúde". Segundo o TC, o despacho assinado por Luís Filipe Pereira "padece de inconstitucionalidade formal", porque "não consta (no documento) a indicação expressa da lei que visa regulamentar". Na opinião dos 11 juízes que assinam o acórdão, "o despacho não identifica a lei com a qual esteja em relação", violando a regra do artigo 112 da Constituição. Fontes: Diário da República e Lusa MNI- Médicos na Internet

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