DECO acusa Governo de criar novo imposto

Taxas de Internamento e Cirurgia em causa

07 abril 2007
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A associação para a defesa dos consumidores DECO acusou na semana passada o Governo de criar um "novo imposto" para financiar o Sistema Nacional de Saúde (SNS), ao introduzir taxas para o Internamento e a Cirurgia na rede pública.
 

 

"Estamos a falar de um novo imposto, e não de uma taxa moderadora. A introdução de taxas moderadoras foi justificada com a necessidade de combater o consumo exagerado dos cuidados médicos. Mas este argumento não é válido para o Internamento e Cirurgia, que dependem de uma decisão médica", argumentou o secretário-geral da DECO, Jorge Morgado, em declarações à Lusa.
 

 

Tratando-se de um novo imposto, adiantou, o que o Governo está a fazer é a desenvolver uma "nova forma de financiamento" do SNS, "baseada no princípio do utilizador-pagador".
 

 

"É extraordinariamente perigoso implementar na saúde este princípio [do utilizador-pagador] porque isso significa que, progressivamente, quem tem de pagar o SNS são os doentes. É uma medida socialmente muito injusta", considerou.
 

 

O secretário-geral da DECO lembrou que os portugueses já pagam o SNS através dos impostos que lhes são cobrados e que a Constituição da República Portuguesa (CRP) determina que o SNS é tendencialmente gratuito. "Com estas novas taxas está-se a alterar aquele princípio fundamental e a substitui-lo pelo princípio do tendencialmente pago", defendeu Jorge Morgado.
 

 

As novas taxas a pagar pelos utentes internados nos hospitais ou sujeitos a uma cirurgia foram publicadas na semana passada numa portaria do Ministério da Saúde, e entraram em vigor a 30 de Março.
 

 

Fonte: Lusa
 

MNI- Médicos Na Internet

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