Critérios de acesso a proteção na invalidez e a complemento por dependência alargados

Resolução do Conselho de Ministros

17 agosto 2015
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O Conselho de Ministros aprovou o alargamento do acesso à proteção especial na invalidez e do regime jurídico do complemento por dependência, passando a ser tido em consideração as consequências da doença e não o tipo, revela a agência Lusa.
 
O Governo deu recentemente conta, através de comunicado enviado à Lusa, que foi aprovada a alteração do regime especial de proteção na invalidez e do regime jurídico do complemento por dependência.
 
De acordo com a informação avançada pelo Governo, o acesso a estes apoios passa a considerar as consequências da doença e o seu impacto na atividade profissional, em vez do tipo de doença.
 
“Esta alteração corrige a injustiça relativamente aos beneficiários de doenças precocemente incapacitantes cujos portadores, pelo simples facto de a sua doença não estar tipificada na lei, não podiam beneficiar do regime geral de proteção na invalidez”, refere o comunicado.
 
No que diz respeito ao complemento por dependência, este “passa a ser estendido a todos os beneficiários no ativo que sejam portadores de doença suscetíveis de gerarem invalidez especial e se encontrem dependentes”.
 
ALERT Life Sciences Computing, S.A.
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