Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco

Governo aprova em decreto-lei

15 novembro 2005
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O Governo português aprovou este mês a Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco, através da publicação do Decreto n.º 25-A/2005 de 8 de Novembro, em cooperação com a Organização Mundial da Saúde (OMS) e com mais 109 estados-membros.
 

 

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