Consumo de álcool pelos menores tem de ser notificado aos pais

Legislação publicada em Diário da República

18 abril 2013
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O consumo de álcool e os sinais de embriaguez pelos menores vão ter que ser comunicados pelas autoridades aos pais ou aos núcleos de apoio a jovens em risco, segundo nova legislação publicada esta semana em Diário da República.
 

A notícia, avançada pela agência Lusa, refere que o novo diploma legal que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas vai entrar em vigor no próximo dia 1 de maio e vem proibir a venda, disponibilização e consumo de bebidas espirituosas a menores de 18 anos e de cerveja e vinho a menores de 16 anos.
 

Os menores ficam ainda proibidos de consumir bebidas alcoólicas em locais públicos ou abertos ao público, podendo, nestes casos, ser exigida pelas autoridades a apresentação do documento de identificação que comprove a idade.
 

Nos casos em que sejam detetados menores a consumir e em situação de “intoxicação alcoólica”, as autoridades fiscalizadores têm de notificar os representantes legais e os núcleos de apoio a crianças e jovens em risco dos centros de saúde ou hospitais, quando não é possível contactar os pais.
 

A notificação às comissões de crianças e jovens deve ainda ocorrer quando há reincidência das situações de embriaguez nos menores.
 

Com este diploma, passa ainda a ser proibida a disponibilização ou venda de álcool em máquinas automáticas e nos postos de abastecimento de combustível em autoestradas ou fora de localidades. Nas restantes bombas de gasolina, a proibição da venda de álcool vigora entre as 00:00 e as 08:00.
 

Apesar de proibir a venda nas bombas e lojas de conveniências das estações de serviço de autoestradas, os estabelecimentos de restauração e bebidas aí localizados podem continuar a vender bebidas alcoólicas.
 

A nova legislação determina ainda que a venda de álcool em festas académicas, arraiais populares ou concertos musicais tem de ser feita em material leve e não contundente, para evitar cortes ou acidentes.
 

ALERT Life Sciences Computing, S.A.

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