Consultórios privados vão ser fiscalizados

Ministério da Saúde quer entidade reguladora a funcionar em 2004

30 setembro 2003
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Os profissionais de Saúde em regime liberal, designadamente os médicos nos consultórios privados, vão passar a estar sujeitos à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) , organismo que a tutela quer que comece a funcionar já no início do próximo ano.
 

 

De acordo com o projecto de diploma que define a ERS, que deverá ser aprovado depois de amanhã, em Conselho de Ministros, o organismo terá uma acção reguladora sobre «todos os subsectores da Saúde, incluindo as instituições e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde dos sistemas social e privado, incluindo a prática liberal».
 

 

Os subsistemas de Saúde e as entidades que gerem planos de seguros de saúde estão igualmente abrangidos pela regulação da ERS, ficando de fora da sua alçada os estabelecimentos e serviços sujeitos a regulação sectorial específica, como as farmácias.
 

 

As principais competências da ERS incidem sobre a «garantia da equidade, o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, o cumprimento dos requisitos de qualidade e a garantia dos direitos dos cidadãos».
 

 

Com a ERS em funcionamento entra em vigor o diploma relativo aos cuidados primários, promulgado pelo presidente da República em Fevereiro, e cuja aplicação Jorge Sampaio condicionou à criação de uma entidade reguladora da Saúde.
 

 

Fonte: Jornal de Notícias
 

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