Baixas médicas: transmissão eletrónica à Segurança Social

Em vigor desde 1 de setembro de 2013

03 setembro 2013
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Os Certificados de Incapacidade Temporária (CIT) passaram a ser obrigatoriamente transmitidos eletronicamente entre os serviços de saúde e da Segurança Social a partir de 1 de setembro de 2013 para evitar fraudes no subsídio da doença.
 
Segundo apurou a agência Lusa, a medida tem como objetivo “o reforço da eficácia do sistema de segurança social na atribuição das prestações no âmbito das eventualidades de doença e de maternidade, paternidade e adoção”, conforme disposto na portaria publicada no início de julho em Diário da República.
 
Este diploma altera assim o modelo do CIT, para efeitos de atribuição do subsídio de doença no âmbito do sistema previdencial, passando a ter que ser transmitido eletronicamente do Serviço Nacional de Saúde para a Segurança Social.
 
De acordo com a nova portaria, o modelo CIT apenas pode ser usado em versão impressa “exclusivamente nas situações em que não seja possível a sua transmissão eletrónica, por motivos de força maior”.
 
A certificação da incapacidade temporária é efetuada através de atestado médico, designado por CIT, autenticado pela aposição das vinhetas do médico e do estabelecimento de saúde e comunicado por via eletrónica aos serviços de segurança social pelos serviços de saúde.
 
Em junho, o secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Marco António Costa, revelou terem sido detetadas milhares de baixas médicas que não obedeciam aos requisitos legais e garantiu que o Governo seria “completamente intransigente” com este tipo de situações.
 
ALERT Life Sciences Computing, S.A.
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