Atestados médicos mais simples

Decreto-lei publicado esta semana no “Diário da República”

17 setembro 2009
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Os médicos de família vão deixar de passar atestados médicos para comprovar a robustez física e o perfil psíquico exigidos para exercício de funções profissionais, segundo um decreto-lei publicado esta semana no “Diário da República”.

 

O Decreto-lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro, dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, revogando o Decreto-lei n.º 319/99, de 11 de Agosto. Esta lei foi um dos resultados do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX 2009 e, mais concretamente, da medida “Atestados médicos mais simples”.

 

Em declarações à agência Lusa, o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) aplaudiu a medida, dado que considera os atestados médicos “um trabalho administrativo extremamente penoso para os médicos de família e centros de saúde, retirando espaço àquilo que é o trabalho efectivo dos médicos”.

 

A robustez física e o perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, passam a ser comprovados por declaração do próprio candidato que assegure o cumprimento destes requisitos. A imposição de exame médico para avaliação do estado de saúde do candidato ou do trabalhador depende de legislação especial.

 

ALERT Life Sciences Computing, S.A.

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