Associação de Esclerose Múltipla critica alteração do regime de proteção na invalidez

Associação pediu ao Governo legislação mais abrangente

28 outubro 2015
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A Associação Todos com a Esclerose Múltipla (TEM) considera que a alteração ao regime especial de proteção na invalidez vai deixar desprotegidos muitos doentes incapacitados para trabalhar e pediu ao Governo legislação mais abrangente. 
 
"Muitos doentes vão perder o apoio social porque o novo decreto-lei só protege os doentes que já estão em estado vegetativo", disse à agência Lusa o ex-presidente da Associação Paulo Silva Pereira.
 
A TEM enviou uma carta ao ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e ao diretor-geral de saúde a criticar o decreto-lei 246/2015, que altera o regime especial de proteção na invalidez. 
 
O regime especial de proteção na invalidez e o complemento por dependência foram sujeitos a alterações legislativas, aglutinadas num decreto-lei publicado terça-feira em Diário da República, que entra em vigor a 01 de janeiro de 2016.
 
O decreto-lei 246/2015 introduziu a primeira alteração ao regime especial de proteção na invalidez, de 2009, e a terceira alteração ao decreto-lei que em 1999 criou o complemento por dependência. De acordo com a TEM, o novo decreto "veio alterar drasticamente" a legislação de 2009, porque retirou a lista de doenças consideradas incapacitantes, para efeito e atribuição de pensão de invalidez.
 
"O novo decreto-lei é pior que mau porque deixa sem proteção pessoas com doenças oncológicas, por exemplo, pois desde que se consigam mexer não são consideradas incapacitadas para o trabalho", disse Paulo Pereira.
 
A nova legislação, aprovada a 13 de agosto em Conselho de Ministros, assume a necessidade de "uma maior abrangência do universo de potenciais beneficiados", adotando "um novo conceito de incapacidade permanente para o trabalho determinante de invalidez especial".
 
O decreto-lei determina a aplicação, a título experimental, durante seis meses, da Tabela Nacional de Funcionalidades nas peritagens médicas de avaliação de incapacidade permanente para o trabalho, deficiência e dependência, para efeito de atribuição das respetivas prestações sociais.
 
A Associação Todos com a Esclerose Múltipla não concorda com as alterações e lembra que tem vindo a lutar, há vários anos, por um Estatuto do Doente Crónico e uma Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde.
 
A associação vai aguardar por uma resposta do Governo durante algum tempo e se não obtiver resposta às suas reivindicações irá recorrer à comissão parlamentar de saúde e, se necessário, manifestar-se junto à Assembleia da República.
 
ALERT Life Sciences Computing, S.A.
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