Alterações à lei do tabaco pretendem acabar com fumo junto a escolas e unidades de saúde

Proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros

16 setembro 2016
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O Governo aprovou alterações à lei do tabaco, designadamente em relação ao cigarro eletrónico, e medidas contra a exposição, publicidade e promoção do fumo.
 
De acordo com notícia da agência Lusa, a proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros prevê a “proibição de fumar nos parques infantis e nas áreas situadas junto das portas e janelas” dos estabelecimentos de cuidados de saúde e de ensino.
 
As normas aprovadas visam “proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, assim como contribuir para a prevenção e controlo do consumo”, sublinha o comunicado, ao qual a Lusa teve acesso.
 
Estas proibições, que procuram contribuir para beneficiar “a qualidade de vida dos cidadãos”, não preveem, no entanto, medidas punitivas.
 
“Ninguém aceita como positivo que exista uma concentração de pessoas a fumar junto de unidades de saúde frequentadas por doentes ou em escolas frequentadas por jovens”, declarou o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.
 
Esta medida pretende ser “um sinal, um incentivo à mudança de comportamentos”, sublinhou Adalberto Campos Fernandes.
 
O Conselho de Ministros aprovou também uma proposta de lei para regular o Registo Oncológico Nacional, que “agrega numa única plataforma informática os diversos registos regionais”, garantindo “a uniformidade dos dados e da informação tratada” e permitindo a sua utilização para avaliação epidemiológica e análise da efetividade dos rastreios e terapêuticas”.
 
O Registo, que permitirá “conhecer melhor a realidade oncológica nacional”, garante a proteção de dados pessoais, respeitando as recomendações feitas, nesse sentido, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD, assegurou o ministro da Saúde.
 
Para “aumentar a eficácia e eficiência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, o Governo aprovou medidas sobre a gestão dos hospitais e da “circulação de informação clínica” e de “melhoria da governação do SNS”.
 
Entres essas medidas, de referir as que se relacionam com o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades do SNS com natureza de entidades públicas empresariais e as integradas no setor público administrativo.
 
O objetivo é “melhorar a articulação entre diferentes níveis de cuidados de saúde”, designadamente hospitalares, primários, continuados integrados e paliativos” e permitir, simultaneamente, “maior transparência, nos processos de recrutamento e formação de equipas mais profissionalizadas, afirma o Governo.
 
O Governo também aprovou, entre outras decisões, a nomeação de Jorge Simões e de Maria do Céu Machado para presidente e vice-presidente, respetivamente, do Conselho Nacional de Saúde.
 
Este órgão independente visa "garantir a procura de consensos alargados relativamente à política de saúde".
 
ALERT Life Sciences Computing, S.A.
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