A possibilidade de manter abertas as farmácias 24 horas por dia, todos os dias da semana, foi aprovada pelo Governo.

Em declarações à agência Lusa a ministra da Saúde, Ana Jorge, explicou que o diploma permite ʺclarificar as situaçõesʺ e ʺevitar situações confusas de interpretação daquilo que é a legislação. É a prevenção de situações de conflito judicialʺ, acrescentou.

De acordo com a ministra da Saúde, as farmácias que optarem por estar abertas 24 horas por dia ʺnão têm direito à cobrança de taxas adicionaisʺ, ao contrário do que acontece com os estabelecimentos que funcionam por turnos.

ʺGostaria muito que esta questão fosse entendida como uma resposta às necessidades do cidadão e que os parceiros que têm também uma responsabilidade social muito grande, porque têm um serviço público de interesse, possam saber entender-seʺ, mencionou ainda Ana Jorge.

ʺAquilo que nós estamos a dar é a possibilidade de estarem abertos, não é uma imposição”, insistiu, recordando que a única coisa que cabe ao Governo é ʺgarantir que existe sempre uma farmácia aberta numa determinada área geográfica, em função do número de habitantesʺ, ou seja ʺo regime de turnosʺ.

O comunicado do Conselho de Ministros, com o diploma agora aprovado o Governo pretende ʺir ao encontro dos interesses dos consumidores, utentes das farmácias e dar mais um passo no sentido da promoção do acesso ao medicamento e da livre iniciativa, com inteira salvaguarda do interesse público.ʺ

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